AREsp 2231959 - DECISAO

AREsp 2231959 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.