AREsp 2491813 - DECISAO

AREsp 2491813 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, a análise pelo recurso extraordinário implicaria rediscussão de admissibilidade do recurso anterior; ausente repercussão geral, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, a análise pelo recurso extraordinário implicaria rediscussão de admissibilidade do recurso anterior; ausente repercussão geral, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.