AREsp 2446925 - DECISAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não envolve repercussão geral; assim, por ausência do requisito de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e, portanto, não envolve repercussão geral; assim, por ausência do requisito de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.