EAREsp 2060753 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF, no Tema n. 181, qualificou como infraconstitucional e, portanto, não sujeita ao requisito de repercussão geral, ensejando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que debate admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para definir a natureza infraconstitucional da matéria de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário e impossibilidade quando a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF, no Tema n. 181, qualificou como infraconstitucional e, portanto, não sujeita ao requisito de repercussão geral, ensejando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.