AREsp 2435353 - DECISAO

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Por se tratar de discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a alegação de repercussão geral não se sustenta, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da repercussão geral sobre discussão quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a alegação de repercussão geral não se sustenta, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.