AREsp 1977153 - DECISAO

AREsp 1977153 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, de modo que falta repercussão geral, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC; foi também afastada petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Cabimento De Agravo
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Cabimento De Agravo

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 se é possível rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 se é admitida petição sucessiva contra a mesma decisão diante do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, de modo que falta repercussão geral, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC; foi também afastada petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.