AREsp 2485519 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se recurso extraordinário tem repercussão geral quando se objetiva discutir o não conhecimento de recurso especial de competência do Superior Tribunal de Justiça
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Compatibilidade entre alegações constitucionais no recurso extraordinário e requisitos de admissão previstos no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e, portanto, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, razão pela qual deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se.