AREsp 2308617 - DECISAO

AREsp 2308617 - DECISAO

Por se tratar de questão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e por inexistir demonstração de repercussão geral, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e por inexistir demonstração de repercussão geral, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se