AREsp 2387929 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria invocada implica discutir pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ser obstruído (negado seguimento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Exigência de repercussão geral e sua aplicação como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, da CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria invocada implica discutir pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ser obstruído (negado seguimento).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.