AREsp 2522757 - DECISAO

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Como a matéria do recurso extraordinário exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negação De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário interposto contra não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso extraordinário exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC