AREsp 2219157 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em art. 1.030, I, a, do CPC, porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, situação abrangida pelos Temas 660 e 895 do STF que afastam repercussão geral, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 alegada violação do art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em art. 1.030, I, a, do CPC, porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, situação abrangida pelos Temas 660 e 895 do STF que afastam repercussão geral, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Defere-se, quanto às custas para interposição do presente recurso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.