AREsp 2507745 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
2. 2 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF: preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição Federal, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.