AREsp 2384950 - DECISAO

AREsp 2384950 - DECISAO

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF concluindo que, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), a matéria é infraconstitucional e não preenche o requisito da repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF concluindo que, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), a matéria é infraconstitucional e não preenche o requisito da repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.