CC 184423 - DECISAO

CC 184423 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ é de natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ é de natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.