AREsp 2409474 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria suscitada se relaciona ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que, na ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Dos Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Admissibilidade Dos Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria suscitada se relaciona ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que, na ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.