AREsp 2408961 - DECISAO

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Havendo fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e considerando que a pretensão recursal demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade e do acervo probatório (impedida pela Súmula 7 do STJ), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade (repercussão geral) e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Estelionato, Dolo Específico
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 5º, XLVI, LV e LVII e 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e considerando que a pretensão recursal demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade e do acervo probatório (impedida pela Súmula 7 do STJ), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade (repercussão geral) e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.