AREsp 2404155 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF e as alegações remeteriam ao reexame de pressupostos de admissibilidade e matéria infraconstitucional já delimitada pelo Tema n.181 do STF, de modo que, ausente repercussão geral, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: RUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processo Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF e Tema n.339 STF)
  2. 2 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n.181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF e as alegações remeteriam ao reexame de pressupostos de admissibilidade e matéria infraconstitucional já delimitada pelo Tema n.181 do STF, de modo que, ausente repercussão geral, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.