AREsp 2574119 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que não se pode revisar o mérito, e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ envolve questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que não se pode revisar o mérito, e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ envolve questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.