EAREsp 1225660 - DECISAO

EAREsp 1225660 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ, estando aplicável o Tema 181 do STF e faltando repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ, estando aplicável o Tema 181 do STF e faltando repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.