AREsp 2483931 - DECISAO

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Porquanto o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral além de versar questões relativas à admissibilidade de recurso de competência do STJ (incidindo o Tema 181), o recurso extraordinário teve o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para impedir rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral além de versar questões relativas à admissibilidade de recurso de competência do STJ (incidindo o Tema 181), o recurso extraordinário teve o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.