REsp 2129036 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei n. 11.672/2008 quanto à criação de mecanismo para juízo de retratação pelos tribunais de origem
2. 2 Possibilidade de o Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias
3. 3 Efeito do reconhecimento de recurso especial representativo da controvérsia sobre o processamento de recursos idênticos no STJ

Ratio Decidendi

Em face de pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia e considerando os objetivos da Lei n. 11.672/2008, a decisão recorrida foi tornada sem efeito, os recursos declarados prejudicados e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que se observe o disposto nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, permitindo-se que o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/embargada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia
• Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores