REsp 2143321 - DECISAO

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O recurso especial não comporta conhecimento porque foi interposto contra acórdão que apenas manteve o julgamento anterior em reexame vinculado à repercussão geral, estando, ademais, preclusa a insurgência em razão de recurso especial e agravo anteriormente inadmitidos; aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.041 do CPC/15 e art. 543-C do CPC), razão pela qual o apelo não foi conhecido nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: SILVIO GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Contratos De Plano De Saúde, Função Social Do Contrato, Boa Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Repercussão Geral Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +3 more

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

SILVIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão de reexame vinculado à repercussão geral
  2. 2 Preclusão em razão de recurso especial/agravo inadmitido anteriormente
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque foi interposto contra acórdão que apenas manteve o julgamento anterior em reexame vinculado à repercussão geral, estando, ademais, preclusa a insurgência em razão de recurso especial e agravo anteriormente inadmitidos; aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.041 do CPC/15 e art. 543-C do CPC), razão pela qual o apelo não foi conhecido nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se