AREsp 2356949 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, é questão infraconstitucional e não tem repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 284 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 284 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu recurso especial.
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral.
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, é questão infraconstitucional e não tem repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.