AREsp 2492779 - DECISAO

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Negar seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal demanda rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não alcançando repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Gratuidade De Justiça Preclusão Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 apreciação da admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negar seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal demanda rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não alcançando repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.