AREsp 2493653 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral nem indicou dispositivo constitucional violado, e a matéria referida trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ, Agravo Interno, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula N.º 182 Do STJ Agravo Interno Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem inadmissão de recurso anterior
  3. 3 possibilidade de reexame de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral nem indicou dispositivo constitucional violado, e a matéria referida trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.