REsp 2072059 - DECISAO

REsp 2072059 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o requisito constitucional e processual da repercussão geral (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC), concluiu-se que a discussão sobre admissibilidade do recurso de competência do STJ não possui natureza constitucional apta a justificar o seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 se cabe conhecer de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o requisito constitucional e processual da repercussão geral (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC), concluiu-se que a discussão sobre admissibilidade do recurso de competência do STJ não possui natureza constitucional apta a justificar o seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.