HC 834022 - ACORDAO

HC 834022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve determinação de suspensão nacional do processamento pelo relator do recurso paradigma, requisito para que se suspenda o prazo prescricional em razão de repercussão geral, de modo que o pedido de suspensão da prescrição não é cabível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prescrição, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador
Penal Processual Penal Repercussão Geral Sobrestamento Suspensão Do Prazo Prescricional Prescrição Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional em razão do sobrestamento do recurso extraordinário sem determinação de suspensão nacional pelo relator do processo paradigma
  2. 2 Distinção entre sobrestamento por decisão de juízo de admissibilidade (art. 1.030, III, CPC) e determinação de suspensão nacional (art. 1.035, §5º, CPC)
  3. 3 Efeitos do sobrestamento sobre inquéritos policiais, réu preso e ações penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve determinação de suspensão nacional do processamento pelo relator do recurso paradigma, requisito para que se suspenda o prazo prescricional em razão de repercussão geral, de modo que o pedido de suspensão da prescrição não é cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário enquanto não julgado o mérito do Tema n. 1.208 do STF