AREsp 1138620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento do recurso especial anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não tem repercussão geral, tornando inviável, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às razões de recurso extraordinário que impugnam o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito da Súmula 7 do STJ no não conhecimento de recurso especial e suas consequências para o extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento do recurso especial anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não tem repercussão geral, tornando inviável, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.