AREsp 2355890 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), por ser suficiente a fundamentação da decisão impugnada nos termos do Tema n. 339 do STF, e por ser inaplicável a alegada repercussão geral diante do entendimento do Tema n. 181 do STF, além de os embargos terem a finalidade de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência da fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), por ser suficiente a fundamentação da decisão impugnada nos termos do Tema n. 339 do STF, e por ser inaplicável a alegada repercussão geral diante do entendimento do Tema n. 181 do STF, além de os embargos terem a finalidade de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.