REsp 2068601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339 do STF, e porque as alegações que demandam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior não ostentam repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência da ausência de repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339 do STF, e porque as alegações que demandam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior não ostentam repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil