AREsp 1996427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e, por versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a questão não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Embargos De Terceiro
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios Ação Civil Pública +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Inviabilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e, por versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a questão não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.