REsp 2142571 - DECISAO

REsp 2142571 - DECISAO

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral (Tema n. 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios (tema 1.255 Rg)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios (tema 1.255 Rg)

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais no STJ
  2. 2 Possibilidade e requisitos para devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão em repercussão geral
  3. 3 Interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC (Tema 1.255 RG, RE n. 1.412.069/PR)

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral (Tema n. 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR).

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.