AREsp 1513556 - DECISAO

AREsp 1513556 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria idêntica (Tema 1.255), e para evitar decisões divergentes e promover economia processual, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, razão pela qual os autos foram baixados nesta Corte e remetidos ao TJSP.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PADRE JOÃO MIGUEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc), Ato Cooperativo Para Fins Tributários
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc) Ato Cooperativo Para Fins Tributários

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PADRE JOÃO MIGUEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255).
  2. 2 Incidência da repercussão geral reconhecida pelo STF e consequência processual quanto ao sobrestamento ou devolução dos autos à origem.
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria idêntica (Tema 1.255), e para evitar decisões divergentes e promover economia processual, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, razão pela qual os autos foram baixados nesta Corte e remetidos ao TJSP.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Baixa dos autos nesta Corte