AREsp 2216143 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque não demonstrou repercussão geral e demandaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria entendida pelo STF como infraconstitucional (Tema 181); ademais, a alegação de bis in idem não foi debatida pela Corte de origem, faltando prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Prequestionamento, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Prequestionamento Bis in Idem +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento obstruindo análise de alegação de bis in idem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque não demonstrou repercussão geral e demandaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria entendida pelo STF como infraconstitucional (Tema 181); ademais, a alegação de bis in idem não foi debatida pela Corte de origem, faltando prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.