AREsp 2493865 - DECISAO

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O recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão é de natureza infraconstitucional, não comportando repercussão geral, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Negação De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão é de natureza infraconstitucional, não comportando repercussão geral, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se