REsp 1975917 - DECISAO

REsp 1975917 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral sobre matéria que pode afetar o julgamento do recurso especial (relativa aos critérios para cálculo dos juros de mora e correção monetária), impõe-se, por razão de economia processual e para evitar decisões incompatíveis com a futura orientação da Corte Suprema, declarar o recurso prejudicado e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: CIRO PEREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRO PEREIRA MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 Efeito do reconhecimento da repercussão geral sobre recursos que tratam do mesmo tema e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral sobre matéria que pode afetar o julgamento do recurso especial (relativa aos critérios para cálculo dos juros de mora e correção monetária), impõe-se, por razão de economia processual e para evitar decisões incompatíveis com a futura orientação da Corte Suprema, declarar o recurso prejudicado e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.