AREsp 1230068 - DECISAO

AREsp 1230068 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com baixa nesta Corte, para que se aguarde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1289) e, após esse julgamento, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: OZANA MARIA VILLAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do STF (tema 1289)
Outcome
Decisão por reconsideração para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento pelo STF do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1289); baixa na Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Paridade, Gratificação De Desempenho, Tema 1289 (stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Paridade +2 more

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Parties

OZANA MARIA VILLAR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do STF (tema 1289)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, § 1o., IV, VI; 927, III; 928, II; 1.022, II, parágrafo único, I, II do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de extensão do pagamento de gratificação de desempenho a servidor inativo com direito à paridade (Tema 1289 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com baixa nesta Corte, para que se aguarde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1289) e, após esse julgamento, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Decisão por reconsideração para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento pelo STF do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1289); baixa na Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com baixa nesta Corte.
  • Determino que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.