AREsp 2079250 - DECISAO

AREsp 2079250 - DECISAO

Diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral sobre o tema (Tema 1.289) e da necessidade de que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, a decisão de relatoria foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015), Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Obrigação De Fazer, Suspensão De Execução Por Decisão Em Ação Coletiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015) Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de alegações de questões de ordem pública
  3. 3 Suspensão do cumprimento individual de sentença até decisão definitiva em agravo de instrumento interposto na ação coletiva

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral sobre o tema (Tema 1.289) e da necessidade de que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, a decisão de relatoria foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 382/387 e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.