AREsp 2328930 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º da Constituição Federal, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDER ÚRGICA NACIONAL E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Parties

COMPANHIA SIDER ÚRGICA NACIONAL E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º da Constituição Federal, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.