AREsp 2408768 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF, concluiu-se que a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; por isso, ausente requisito constitucional de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Unirrecorribilidade, Impugnação De Decisão
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário pode discutir inadmissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF, concluiu-se que a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; por isso, ausente requisito constitucional de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.