REsp 2099822 - DECISAO

REsp 2099822 - DECISAO

A matéria controvertida é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 726 do STF, por exigir análise de normas infraconstitucionais (CPC e Lei 8.186/1991) sobre complementação de aposentadoria; por essa razão, incidindo a ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e manteve-se o entendimento de que não há previsão legal para equiparação da complementação com a remuneração de empregados de outras empresas (ex.: CBTU).

Parties
Recorrente: ORLANDO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Lei 8.186/1991
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Lei 8.186/1991

Case Brief

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Parties

ORLANDO BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da discussão sobre complementação de aposentadoria de ex-ferroviários
  2. 2 Alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

A matéria controvertida é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 726 do STF, por exigir análise de normas infraconstitucionais (CPC e Lei 8.186/1991) sobre complementação de aposentadoria; por essa razão, incidindo a ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e manteve-se o entendimento de que não há previsão legal para equiparação da complementação com a remuneração de empregados de outras empresas (ex.: CBTU).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.