CC 188637 - DECISAO

CC 188637 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no entendimento do Tema n. 181 do STF de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional; assim, quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, o recurso extraordinário não pode ser admitido por demandar rediscussão de requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 inadmissibilidade da rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no entendimento do Tema n. 181 do STF de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional; assim, quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, o recurso extraordinário não pode ser admitido por demandar rediscussão de requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.