AREsp 2501146 - DECISAO

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Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral a ser reconhecida; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Concedeu-se, apenas, a gratuidade quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf, Assistência Judiciária Gratuita
Civil Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284/stf Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral a ser reconhecida; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Concedeu-se, apenas, a gratuidade quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.