AREsp 2465514 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal no procedimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.