EAREsp 2272352 - DECISAO

EAREsp 2272352 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de decisão que não conheceu recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e a matéria discutida referir-se aos pressupostos de admissibilidade desse recurso, questão essa considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, ausenta-se a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando demanda a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF aos casos em que o recurso ordinário não foi conhecido pelo STJ
  3. 3 Consequências da ausência de repercussão geral para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de decisão que não conheceu recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e a matéria discutida referir-se aos pressupostos de admissibilidade desse recurso, questão essa considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, ausenta-se a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.