AREsp 2497365 - DECISAO

AREsp 2497365 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada atacava o não conhecimento de recurso anterior por instância distinta (STJ), o que, segundo o Tema 181 do STF, configura questão infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inaplicável a admissibilidade do recurso extraordinário; esse fundamento autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (inadmissão)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, em recurso extraordinário, de matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada atacava o não conhecimento de recurso anterior por instância distinta (STJ), o que, segundo o Tema 181 do STF, configura questão infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inaplicável a admissibilidade do recurso extraordinário; esse fundamento autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (inadmissão)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.