REsp 2141792 - DECISAO

REsp 2141792 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito da repercussão geral (Tema 1.255 RG) e em observância aos princípios da economia processual e da finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios, Art. 1.037 Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios Art. 1.037 Cpc/2015

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 afetação por repercussão geral (Tema 1.255 RG) e seus efeitos processuais
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do STF
  3. 3 observância dos princípios da economia processual e da sistemática dos precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito da repercussão geral (Tema 1.255 RG) e em observância aos princípios da economia processual e da finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral