AREsp 2112113 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ que não conheceu do recurso anterior apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, de modo que o exame pretendido implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, acarretando ausência do requisito de repercussão geral exigido pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de motivação)
  2. 2 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 incidência dos Temas n. 339 e n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ que não conheceu do recurso anterior apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, de modo que o exame pretendido implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, acarretando ausência do requisito de repercussão geral exigido pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.