REsp 2102560 - DECISAO

REsp 2102560 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não atende ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às alegações que impugnam não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local para elidir intempestividade

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não atende ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.