REsp 2102866 - DECISAO

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O recurso extraordinário não possui repercussão geral porque discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Se a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não possui repercussão geral porque discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.